Direito Bancário
Empréstimo Consignado Irregular: Como Cancelar e Recuperar Seu Dinheiro
24 Fev 202610 min de leituraDr. Rodrigo Braga Alves
O empréstimo consignado irregular é um problema que afeta milhares de aposentados, pensionistas e servidores públicos no Brasil. Muitas vezes, os descontos aparecem no contracheque sem que a pessoa tenha contratado o empréstimo.
O Que Caracteriza um Consignado Irregular?
- Empréstimo contratado sem autorização do titular
- Desconto que ultrapassa 35% da renda (margem consignável)
- Taxas de juros acima do teto estabelecido pelo governo
- Contratação por terceiros usando dados pessoais
Como Cancelar e Recuperar Valores?
- Registre reclamação: No banco, INSS (se aposentado) e Banco Central
- Registre B.O.: Se houve fraude, faça boletim de ocorrência
- Reúna documentos: Contracheques, extratos e comprovantes
- Procure um advogado: Para ação judicial de cancelamento e indenização
Quais São Seus Direitos?
- Cancelamento do empréstimo irregular
- Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente
- Indenização por danos morais (R$ 5.000 a R$ 20.000)
- Cessação imediata dos descontos em folha
Atenção Aposentados e Pensionistas
Se você é aposentado ou pensionista do INSS e está sofrendo descontos indevidos, saiba que a Justiça tem sido rigorosa com bancos que praticam esse tipo de abuso. Não deixe de buscar seus direitos.
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Falar com Advogado via WhatsAppDr. Rodrigo Braga Alves
OAB/MG 169.127
Advogado especialista em Direito do Consumidor, Direito Bancário e Direito Imobiliário. Mais de 10 anos de experiência na defesa dos direitos de consumidores em Varginha e Minas Gerais.