Direito de Arrependimento: Como Devolver Compras Online em 7 Dias
O direito de arrependimento é uma das garantias mais importantes para quem compra pela internet. Previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, ele permite que o consumidor desista da compra em até 7 dias após o recebimento do produto, sem precisar justificar o motivo.
Como Funciona o Direito de Arrependimento
- Prazo: 7 dias corridos a partir do recebimento do produto ou assinatura do contrato
- Motivo: não é necessário justificar a desistência
- Reembolso: devolução integral do valor pago, incluindo frete
- Frete de devolução: o fornecedor é obrigado a arcar com os custos
- Aplica-se a: compras pela internet, telefone, catálogo ou fora do estabelecimento comercial
O Que Fazer se a Loja Recusar a Devolução
Se a loja se recusar a aceitar a devolução dentro do prazo legal, você pode:
- Registrar reclamação no Procon
- Registrar queixa no site consumidor.gov.br
- Procurar um advogado para ação judicial com pedido de danos morais
- Contestar a cobrança junto à operadora do cartão de crédito (chargeback)
Base Legal
Art. 49 do CDC: "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial."
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Falar com Advogado via WhatsAppDr. Rodrigo Braga Alves
OAB/MG 169.127
Advogado especialista em Direito do Consumidor, Direito Bancário e Direito Imobiliário. Mais de 10 anos de experiência na defesa dos direitos de consumidores em Varginha e Minas Gerais.