Demissão Sem Justa Causa: Todos os Seus Direitos e Como Calcular a Rescisão

A demissão sem justa causa é quando o empregador encerra o contrato de trabalho sem que o empregado tenha cometido falta grave. Nesse caso, o trabalhador tem direito a uma série de verbas rescisórias garantidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Direitos na Demissão Sem Justa Causa

Ao ser demitido sem justa causa, você tem direito a:

• Aviso prévio (trabalhado ou indenizado) - 30 dias + 3 dias por ano trabalhado
• Saldo de salário - dias trabalhados no mês da demissão
• Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional
• 13º salário proporcional
• Multa de 40% sobre o FGTS
• Saque do FGTS
• Seguro-desemprego (se cumprir os requisitos)

Prazo Para Pagamento da Rescisão

A empresa tem 10 dias corridos após o término do contrato para pagar todas as verbas rescisórias (Art. 477, §6º da CLT). Se não pagar no prazo, deve pagar multa equivalente a um salário do empregado.

O Que Fazer se a Empresa Não Pagar Corretamente

Se a empresa não pagar a rescisão no prazo ou calcular incorretamente, você pode:

• Procurar o sindicato da categoria para mediação
• Registrar reclamação no Ministério do Trabalho
• Ajuizar reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho