Se você está afogado em dívidas e não consegue mais pagar as contas básicas como aluguel, alimentação e saúde, a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) pode ser a solução. Essa lei permite que o consumidor renegocie todas as suas dívidas de uma vez, em um único processo, garantindo que sobre o mínimo existencial para viver com dignidade.

O Que é Superendividamento?

O superendividamento ocorre quando o consumidor de boa-fé não consegue pagar todas as suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Não se trata de má-fé ou irresponsabilidade — muitas vezes o endividamento é causado por perda de emprego, doença, divórcio ou práticas abusivas de crédito.

Como Funciona o Processo

1. Petição inicial: O advogado ingressa com o pedido judicial listando todas as dívidas e a renda do consumidor
2. Audiência de conciliação: O juiz convoca todos os credores para uma audiência conjunta de negociação
3. Plano de pagamento: É elaborado um plano para pagar todas as dívidas em até 5 anos, preservando o mínimo existencial
4. Homologação judicial: O juiz aprova o plano, que passa a ter força de decisão judicial
5. Cumprimento: O consumidor segue o plano e, ao final, está livre de todas as dívidas

Quem Pode Usar a Lei

• Pessoa física que contraiu dívidas de consumo (cartão, empréstimo, financiamento, contas)
• De boa-fé: Não se aplica a quem se endividou intencionalmente ou por fraude
• Sem condições de pagar: A renda comprometida com dívidas não permite manter o mínimo existencial

Benefícios da Lei

• Renegociação de todas as dívidas em um único processo judicial
• Preservação do mínimo existencial: Garante que sobre dinheiro para alimentação, moradia e saúde
• Suspensão de cobranças e negativações durante o processo
• Prazo de até 5 anos para quitar todas as dívidas com parcelas que cabem no orçamento