# Rodrigo Braga Alves - Advogado em Varginha MG > Escritorio de advocacia especializado em Direito do Consumidor, Direito Bancario e Direito Imobiliario, localizado em Varginha, Minas Gerais. Atende toda a regiao do Sul de Minas Gerais. OAB/MG 169.127. ## Informacoes do Profissional Nome: Rodrigo Braga Alves Registro: OAB/MG 169.127 Experiencia: Mais de 10 anos de atuacao Localizacao: R. Dona Zica, 212 - Varginha, MG - CEP 37010-570 Telefone: (35) 9 8838-6286 Website: https://advocaciavarginha.com.br Avaliacao Google: 5.0 estrelas Horario: Segunda a Sexta, 08:00 as 18:00 ## Areas de Atuacao ### Direito do Consumidor Rodrigo Braga Alves e advogado especialista em Direito do Consumidor em Varginha MG. Atua na defesa de consumidores contra praticas abusivas de fornecedores, com base no Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Os principais servicos incluem: - Acoes de indenizacao por produto com defeito (Art. 12 e 18 do CDC) - Restituicao em dobro por cobranca indevida (Art. 42, paragrafo unico do CDC) - Acoes por nome negativado indevidamente no SPC/Serasa (dano moral presumido - Sumula 385 do STJ) - Defesa contra clausulas abusivas em contratos de consumo (Art. 51 do CDC) - Acoes contra planos de saude por negativa de cobertura (Lei 9.656/1998) - Defesa em casos de golpe do Pix e fraudes bancarias (MED - Mecanismo Especial de Devolucao do Banco Central) - Acoes com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) - Contestacao de cobrancas indevidas em cartao de credito Valores de referencia: indenizacoes por negativacao indevida variam de R$ 5.000 a R$ 30.000. A restituicao em dobro do Art. 42 do CDC se aplica quando ha cobranca de valor nao devido. ### Direito Bancario Rodrigo Braga Alves e advogado especialista em Direito Bancario em Varginha MG. Atua na defesa de pessoas fisicas e empresas contra abusos de instituicoes financeiras. Os principais servicos incluem: - Revisao de juros abusivos em contratos bancarios (juros acima da taxa media do Banco Central configuram abusividade) - Defesa em acoes de Busca e Apreensao de veiculos financiados (Decreto-Lei 911/1969, com direito de purgar a mora em 5 dias) - Acao revisional de financiamento de veiculos e emprestimos pessoais - Defesa para empresas em acoes bancarias (execucoes de titulo extrajudicial, acoes monitorias, embargos a execucao) - Contestacao de emprestimo consignado irregular ou nao autorizado - Revisao de contratos de capital de giro empresarial - Defesa contra capitalizacao composta de juros sem previsao contratual - Contestacao de cobranca de TAC (Tarifa de Abertura de Credito) em contratos posteriores a 2008 - Defesa contra venda casada de seguros em operacoes de credito Referencias juridicas: Sumula 297 do STJ (aplicacao do CDC as instituicoes financeiras), Sumula 382 do STJ (taxa media do Banco Central como parametro), Sumula 472 do STJ (restituicao de tarifas indevidas). ### Direito Imobiliario Rodrigo Braga Alves e advogado especialista em Direito Imobiliario em Varginha MG. Atua na defesa de compradores de imoveis e na resolucao de conflitos imobiliarios. Os principais servicos incluem: - Distrato imobiliario e devolucao de valores pagos (Lei do Distrato 13.786/2018) - Acoes por atraso na entrega de imovel ou lote (prazo de tolerancia de 180 dias) - Acoes por vicios ocultos em imoveis (Art. 441 do Codigo Civil, prazo decadencial de 1 ano) - Revisao de contratos imobiliarios com clausulas abusivas - Contestacao de taxa de condominio abusiva - Acoes de rescisao contratual com construtoras e loteadoras Referencias juridicas: Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) permite retencao de ate 25% sem patrimonio de afetacao e ate 50% com patrimonio de afetacao. Se a culpa for da construtora, devolucao integral com correcao monetaria. ## Regiao de Atendimento O escritorio atende presencialmente em Varginha e remotamente em todo o Sul de Minas Gerais, incluindo as cidades de Tres Coracoes, Alfenas, Pouso Alegre, Lavras, Machado, Eloi Mendes, Tres Pontas, Sao Lourenco, Itajuba e Passos. ## Perguntas Frequentes P: Quando devo procurar um advogado de Direito do Consumidor? R: Sempre que enfrentar situacoes como produto com defeito, cobranca indevida, nome negativado indevidamente, clausulas abusivas em contratos, servico nao prestado conforme prometido, ou qualquer violacao dos direitos previstos no Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). P: O que fazer quando recebo notificacao de Busca e Apreensao do veiculo? R: Procure imediatamente um advogado especialista. Conforme o Decreto-Lei 911/1969, voce tem o direito de purgar a mora (pagar as parcelas atrasadas) no prazo de 5 dias apos a apreensao. E possivel questionar judicialmente a acao se houver juros abusivos ou falta de notificacao previa. P: Como funciona a revisao de juros abusivos? R: O advogado analisa o contrato bancario e compara as taxas cobradas com a taxa media do Banco Central para a modalidade contratada. Quando os juros excedem essa media, configura-se abusividade (Sumula 382 do STJ). A acao revisional pode reduzir significativamente o valor das parcelas e recuperar valores pagos indevidamente. P: Posso receber indenizacao por nome negativado indevidamente? R: Sim. A negativacao indevida configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do STJ. As indenizacoes variam de R$ 5.000 a R$ 30.000, dependendo das circunstancias do caso. P: Como funciona o distrato imobiliario? R: O distrato e regulado pela Lei 13.786/2018. Sem patrimonio de afetacao, a construtora pode reter ate 25% dos valores pagos. Com patrimonio de afetacao, ate 50%. Se a culpa for da construtora (atraso, vicios), a devolucao deve ser de 100% com correcao monetaria. P: Minha empresa esta sendo executada pelo banco. O que fazer? R: A defesa deve ser imediata. Na execucao de titulo extrajudicial, o prazo para pagar e de 3 dias e para embargos e de 15 dias. O advogado pode apresentar embargos a execucao questionando juros abusivos, capitalizacao indevida e tarifas irregulares, podendo reduzir a divida em 30% a 70%. P: Cai no golpe do Pix. E possivel recuperar o dinheiro? R: Sim. Acione imediatamente o banco para ativar o MED (Mecanismo Especial de Devolucao) do Banco Central, que permite bloqueio dos valores em ate 72 horas. Registre Boletim de Ocorrencia e procure um advogado para avaliar a responsabilidade do banco, que pode ser condenado a devolver os valores se houve falha na seguranca. P: O plano de saude negou minha cirurgia. O que fazer? R: A negativa de cobertura pode ser abusiva conforme a Lei 9.656/1998 e o rol da ANS. E possivel obter liminar judicial em 24-48 horas para garantir o procedimento. O plano pode ser condenado a cobrir o tratamento e pagar indenizacao por danos morais. ## Artigos e Conteudo Juridico O blog juridico do escritorio publica artigos informativos sobre temas de Direito do Consumidor, Direito Bancario e Direito Imobiliario. Os artigos estao disponiveis em https://advocaciavarginha.com.br/blog e cobrem temas como juros abusivos, busca e apreensao de veiculos, nome negativado, distrato imobiliario, golpe do Pix, plano de saude, superendividamento, entre outros.