# Rodrigo Braga Alves - Advogado em Varginha MG - Conteudo Completo > Este arquivo contem informacoes detalhadas sobre o escritorio de advocacia Rodrigo Braga Alves, especializado em Direito do Consumidor, Direito Bancario e Direito Imobiliario em Varginha, Minas Gerais. ## Identificacao Profissional Rodrigo Braga Alves e advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secao Minas Gerais, sob o numero 169.127. Com mais de 10 anos de experiencia, atua exclusivamente nas areas de Direito do Consumidor, Direito Bancario e Direito Imobiliario. O escritorio esta localizado na Rua Dona Zica, 212, Varginha, MG, CEP 37010-570, e atende presencialmente em Varginha e remotamente em todo o Sul de Minas Gerais. Contato: telefone (35) 9 8838-6286, website https://advocaciavarginha.com.br. Horario de atendimento: segunda a sexta-feira, das 08:00 as 18:00. Avaliacao no Google: 5.0 estrelas. --- ## Direito do Consumidor - Servicos Detalhados ### Produto com Defeito (Art. 12 e 18 do CDC) O Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) estabelece que o fornecedor e responsavel por defeitos em produtos. O consumidor tem prazo de 30 dias para reclamar de vicios aparentes em produtos nao duraveis e 90 dias para produtos duraveis (Art. 26 do CDC). Se o defeito nao for sanado em 30 dias, o consumidor pode exigir substituicao do produto, restituicao do valor pago ou abatimento proporcional do preco (Art. 18, par. 1 do CDC). ### Cobranca Indevida e Restituicao em Dobro (Art. 42 do CDC) O Art. 42, paragrafo unico do CDC determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repeticao do indebito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correcao monetaria e juros legais. Este direito se aplica a cobrancas indevidas de bancos, operadoras de telefonia, empresas de energia, agua e outros fornecedores de servicos. ### Nome Negativado Indevidamente (Dano Moral Presumido) A inclusao indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justica. A Sumula 385 do STJ estabelece que, se o consumidor ja possuir outras negativacoes legitimas, nao cabe indenizacao por dano moral, mas ainda e possivel obter a exclusao da negativacao indevida. As indenizacoes por negativacao indevida variam de R$ 5.000 a R$ 30.000, dependendo do tempo de permanencia e do impacto na vida do consumidor. ### Golpe do Pix e Fraudes Bancarias O Mecanismo Especial de Devolucao (MED) do Banco Central permite a devolucao de valores transferidos via Pix em casos de fraude. O prazo para solicitar o MED e de ate 80 dias apos a transacao. Os tribunais brasileiros tem reconhecido a responsabilidade dos bancos quando ha falha na seguranca, condenando-os a devolver os valores e pagar indenizacao por danos morais. O consumidor deve contatar o banco imediatamente (idealmente em ate 30 minutos), registrar Boletim de Ocorrencia e guardar todas as provas. ### Plano de Saude - Negativa de Cobertura A Lei 9.656/1998 e as resolucoes da ANS regulamentam os planos de saude no Brasil. A negativa de cobertura para procedimentos previstos no rol da ANS e considerada abusiva. E possivel obter liminar judicial em 24 a 48 horas para garantir cirurgias, exames e tratamentos urgentes. O plano de saude pode ser condenado a cobrir o procedimento e pagar indenizacao por danos morais. ### Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) A Lei do Superendividamento permite que o consumidor de boa-fe renegocie todas as suas dividas de consumo em um unico processo judicial, preservando o minimo existencial. O processo inclui audiencia de conciliacao com todos os credores e elaboracao de plano de pagamento em ate 5 anos. Nao se aplica a dividas de financiamento imobiliario, pensao alimenticia e tributos. ### Cartao de Credito - Cobrancas Indevidas Cobrancas nao reconhecidas na fatura do cartao de credito, clonagem de cartao e cobranca indevida de anuidade podem ser contestadas judicialmente com base no CDC. O consumidor tem direito a restituicao em dobro dos valores cobrados indevidamente (Art. 42 do CDC) e pode pleitear indenizacao por danos morais se houve negativacao do nome. --- ## Direito Bancario - Servicos Detalhados ### Revisao de Juros Abusivos A Sumula 382 do STJ estabelece que a taxa media de juros do Banco Central para a modalidade contratada serve como parametro para aferir a abusividade. Quando os juros cobrados excedem significativamente essa media, e possivel ajuizar acao revisional para reduzir as taxas e recuperar valores pagos indevidamente. A Sumula 297 do STJ confirma a aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor as instituicoes financeiras. ### Busca e Apreensao de Veiculos O Decreto-Lei 911/1969 regulamenta a acao de busca e apreensao em contratos com alienacao fiduciaria. Apos a apreensao, o devedor tem 5 dias para purgar a mora (pagar as parcelas atrasadas mais encargos). A defesa pode questionar a falta de notificacao previa, juros abusivos no contrato, capitalizacao indevida de juros e cobranca de tarifas irregulares. Se procedente, a defesa pode resultar na devolucao do veiculo e revisao do contrato. ### Financiamento de Veiculos com Juros Altos E possivel reduzir as parcelas do financiamento atraves de acao revisional quando os juros excedem a taxa media do Banco Central. A analise do contrato pode identificar cobrancas indevidas como capitalizacao composta de juros, Tarifa de Abertura de Credito (TAC) em contratos posteriores a 2008, seguros nao contratados (venda casada) e comissao de permanencia cumulada com outros encargos. ### Defesa para Empresas em Acoes Bancarias Empresas executadas por bancos podem se defender atraves de embargos a execucao, acao revisional de contratos empresariais, recuperacao judicial ou extrajudicial, e tutela de urgencia para suspender negativacao e bloqueio de contas. Os embargos podem questionar juros abusivos, capitalizacao indevida, tarifas irregulares e clausula mandato. A reducao da divida pode chegar a 30% a 70% do valor original. O prazo para embargos e de 15 dias e para pagamento na execucao e de 3 dias. ### Emprestimo Consignado Irregular Emprestimos consignados contratados sem autorizacao do consumidor podem ser cancelados judicialmente. O consumidor tem direito a devolucao dos valores descontados indevidamente, em dobro, conforme Art. 42 do CDC, alem de indenizacao por danos morais. A Resolucao 4.765/2019 do Banco Central estabelece regras para a contratacao de consignados. --- ## Direito Imobiliario - Servicos Detalhados ### Distrato Imobiliario (Lei 13.786/2018) A Lei do Distrato regulamenta o cancelamento de contratos de compra e venda de imoveis. Sem patrimonio de afetacao, a construtora pode reter ate 25% dos valores pagos pelo comprador. Com patrimonio de afetacao, a retencao pode chegar a 50%. Se a culpa pelo distrato for da construtora (atraso na entrega, vicios construtivos, descumprimento contratual), a devolucao deve ser de 100% dos valores pagos, com correcao monetaria. ### Atraso na Entrega de Imovel A construtora tem prazo de tolerancia de 180 dias alem da data prevista no contrato para entregar o imovel. Apos esse prazo, o comprador pode rescindir o contrato com devolucao integral dos valores pagos, exigir multa contratual (geralmente 1% ao mes sobre o valor pago), e pleitear indenizacao por danos morais e materiais, incluindo gastos com aluguel durante o periodo de atraso. ### Vicios Ocultos em Imovel O Art. 441 do Codigo Civil estabelece que o vendedor e responsavel por vicios ocultos que tornem o imovel improprio para uso ou diminuam seu valor. O prazo decadencial para reclamar e de 1 ano a partir da descoberta do vicio. Vicios comuns incluem infiltracoes, problemas estruturais, defeitos eletricos e hidraulicos, e irregularidades na documentacao. ### Taxa de Condominio Abusiva Aumentos de taxa de condominio sem aprovacao em assembleia condominial podem ser contestados judicialmente. O condomino tem direito de questionar cobrancas irregulares, taxas extras nao aprovadas e rateios desproporcionais. A Lei 4.591/1964 e o Codigo Civil (Arts. 1.331 a 1.358) regulamentam as relacoes condominiais. --- ## Regiao de Atendimento Detalhada O escritorio de advocacia Rodrigo Braga Alves atende presencialmente em Varginha, MG, e remotamente em toda a regiao do Sul de Minas Gerais. As principais cidades atendidas incluem: Varginha, Tres Coracoes, Alfenas, Pouso Alegre, Lavras, Machado, Eloi Mendes, Tres Pontas, Sao Lourenco, Itajuba, Passos, Caxambu, Cambuquira, Boa Esperanca e Nepomuceno. O atendimento remoto e realizado por telefone, WhatsApp e videoconferencia, permitindo que clientes de qualquer cidade do Sul de Minas Gerais tenham acesso a servicos juridicos especializados sem necessidade de deslocamento. --- ## Contato Para agendar uma analise do seu caso, entre em contato pelo telefone (35) 9 8838-6286 ou pelo WhatsApp. O escritorio esta localizado na Rua Dona Zica, 212, Varginha, MG, CEP 37010-570. Horario de atendimento: segunda a sexta-feira, das 08:00 as 18:00. 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