Rodrigo Braga Alves é advogado especialista em Direito do Consumidor em Varginha, MG (OAB/MG 169.127). Atua com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) em casos de cobrança indevida (Art. 42 – análise da cobrança e de eventual restituição),nome negativado indevidamente (análise da inscrição, da origem do débito e da Súmula 385 do STJ),golpe do Pix (MED do Banco Central), plano de saúde (Lei nº 9.656/1998) esuperendividamento (Lei nº 14.181/2021). Mais de 10 anos de experiência.
O Direito do Consumidor é o ramo do Direito que protege toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos e serviços como destinatário final. No Brasil, o principal instrumento de proteção é o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990), que estabelece direitos fundamentais e mecanismos de defesa contra práticas abusivas de fornecedores.
Em Varginha e no Sul de Minas Gerais, os problemas mais comuns enfrentados pelos consumidores envolvemcobranças indevidas, produtos com defeito, negativação indevida do nome,descumprimento de ofertas e cláusulas abusivas em contratos. Nesses casos, a análise jurídica verifica as provas e os requisitos para correção da cobrança, reparação ou eventual devolução de valores.
Revisão completa de contratos com fornecedores para identificação de cláusulas abusivas conforme Art. 51 do CDC (Lei nº 8.078/1990). Cláusulas que estabeleçam obrigações inicíquas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada são nulas de pleno direito.
Atuação em casos de cobranças indevidas por bancos, operadoras e fornecedores. O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê devolução em dobro do valor pago em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável. A cobrança, o pagamento e os requisitos da restituição devem ser analisados.
Defesa em casos de inclusão indevida do nome no SPC/Serasa. A análise considera a origem da dívida, a comunicação, inscrições anteriores e a Súmula 385 do STJ, além dos prejuízos demonstráveis no caso concreto.
Representação em casos de produtos com defeito (Arts. 12 e 18 do CDC). Prazo de 30 dias para vícios aparentes em produtos não duráveis e 90 dias para duráveis (Art. 26 do CDC). Se não sanado em 30 dias, direito à substituição, restituição ou abatimento (Art. 18, §1º).
Ação contra fornecedores que utilizam propaganda enganosa, venda casada, ou outras práticas comerciais abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Representação em ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de falhas na prestação de serviços, descumprimento contratual e violação dos direitos do consumidor.
Nota fiscal ou contrato, faturas e comprovantes de pagamento, protocolos e respostas do fornecedor. Para negativação, reúna o registro da inscrição; para fraude, preserve comprovantes, histórico dos contatos e boletim de ocorrência, se houver.
Atendimento em Varginha, com escritório na R. Dona Zica, 212, e a pessoas do Sul de Minas. A orientação depende da análise individual. Não compartilhe senhas bancárias ou códigos de autenticação no contato inicial.
Você deve procurar um advogado especialista em Direito do Consumidor quando enfrentar situações como: compra de produtos com defeito que o fornecedor se recusa a trocar, cobranças indevidas em faturas de cartão ou telefone, nome negativado no SPC/Serasa sem motivo, cláusulas abusivas em contratos, serviços não prestados conforme prometido, ou qualquer prática comercial que viole seus direitos como consumidor. Em Varginha e região, o escritório do Dr. Rodrigo Braga Alves oferece atendimento especializado nessas questões.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece prazos diferentes: para produtos não duráveis (alimentos, por exemplo), o prazo é de 30 dias; para produtos duráveis (eletrodomésticos, veículos), o prazo é de 90 dias. Esses prazos contam a partir da entrega do produto ou da constatação do defeito, no caso de vício oculto. É importante agir rapidamente e documentar o problema.
A negativação indevida pode justificar pedido de exclusão e, conforme as circunstâncias, reparação por danos. A existência de inscrições anteriores legítimas, a origem da dívida e os prejuízos devem ser analisados individualmente.
O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor determina que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. A regra ressalva a hipótese de engano justificável. A análise deve distinguir cobrança sem pagamento de pagamento indevido e considerar as provas e a jurisprudência aplicável.
Honorários e condições de contratação são definidos conforme a natureza, a complexidade e o trabalho necessário, com informação prévia ao cliente. Entre em contato para compreender o escopo da análise e da representação.
Nas compras pela internet, além dos direitos previstos no CDC para produtos com defeito (troca, reparo ou devolução do valor), você tem o direito de arrependimento: pode devolver o produto em até 7 dias após o recebimento, sem precisar justificar o motivo, e receber o reembolso integral, incluindo o frete. O fornecedor é obrigado a arcar com os custos de devolução.
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