Defesa especializada contra abusos de bancos e instituições financeiras em Varginha e Sul de Minas Gerais. Atuação em revisão de juros abusivos, defesa em Busca e Apreensão de veículos,renegociação de dívidas e revisão de contratos bancários. Proteja seu patrimônio com orientação jurídica especializada.
O Direito Bancário é o ramo do Direito que regula as relações entre consumidores e instituições financeiras, como bancos, financeiras e cooperativas de crédito. Ele protege o consumidor contra práticas abusivas como juros acima do permitido, cobranças indevidas,cláusulas contratuais abusivas e ações de busca e apreensão irregulares.
Em Varginha e no Sul de Minas Gerais, os problemas mais comuns envolvem financiamentos de veículos com juros abusivos, empréstimos consignados irregulares, cartões de crédito com taxas excessivas e ações de busca e apreensão de veículos. O consumidor tem direito à revisão judicial desses contratos e à redução dos valores cobrados indevidamente.
Análise detalhada de contratos bancários para identificar taxas de juros acima do permitido. Quando comprovados juros abusivos, é possível reduzir significativamente o valor das parcelas e recuperar valores pagos a mais.
Atuação urgente na defesa contra ações de busca e apreensão movidas por bancos e financeiras. É possível manter o veículo através de medidas judiciais, purgar a mora ou negociar condições mais favoráveis.
Negociação estratégica com bancos e financeiras para obter condições mais favoráveis de pagamento. Redução de juros, eliminação de multas abusivas e parcelamento adequado à capacidade financeira do cliente.
Revisão completa de contratos de financiamento de veículos e imóveis para identificar irregularidades como capitalização indevida de juros, taxas não previstas e cobranças de seguros não contratados.
Defesa em casos de empréstimos consignados contratados sem autorização, com taxas abusivas ou que comprometem mais de 35% da renda. Ação para cancelamento e devolução de valores descontados indevidamente.
Defesa em casos de negativação indevida por instituições financeiras. Ação para exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais quando a negativação é irregular.
Ao receber uma notificação de busca e apreensão, é essencial procurar imediatamente um advogado especialista. Você tem o direito de purgar a mora (pagar as parcelas atrasadas) no prazo de 5 dias após a apreensão para recuperar o veículo. Além disso, é possível questionar judicialmente a legalidade da ação se houver irregularidades no contrato, como juros abusivos ou falta de notificação prévia.
Os juros são considerados abusivos quando estão significativamente acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de crédito. Para verificar, compare a taxa do seu contrato com a taxa média disponível no site do Banco Central (www.bcb.gov.br). Se a diferença for superior a 50% da taxa média, há forte indicativo de abusividade. Um advogado pode fazer uma análise detalhada do seu contrato.
Sim, é possível. Através de uma ação revisional, o advogado analisa o contrato e identifica cobranças indevidas como juros acima da média de mercado, capitalização indevida, TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) e seguros não contratados. Com a revisão, é possível reduzir significativamente o valor das parcelas e, em alguns casos, recuperar valores já pagos a mais.
Não. O banco é obrigado a enviar uma notificação extrajudicial antes de ajuizar a ação de busca e apreensão. Essa notificação deve comprovar a mora (atraso) do devedor. Sem essa notificação prévia, a ação de busca e apreensão é nula. Além disso, o banco precisa de autorização judicial para apreender o veículo.
A capitalização de juros, também conhecida como 'juros sobre juros' ou 'anatocismo', ocorre quando os juros de um período são incorporados ao capital e passam a gerar novos juros no período seguinte. Embora permitida em alguns casos desde que expressamente contratada, a capitalização pode tornar a dívida impagável. Quando não prevista no contrato ou quando gera valores desproporcionais, pode ser considerada abusiva e passível de revisão judicial.
O prazo varia conforme a complexidade do caso e a comarca. Em média, uma ação revisional pode levar de 6 meses a 2 anos para conclusão. Porém, é possível obter decisões liminares (urgentes) em poucos dias, especialmente em casos de busca e apreensão, que podem suspender cobranças abusivas e proteger o bem enquanto o processo tramita.
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