Question 1

Quando devo procurar um advogado de Direito do Consumidor em Varginha?

Accepted Answer

Você deve procurar um advogado especialista em Direito do Consumidor quando enfrentar situações como: compra de produtos com defeito, serviços não prestados conforme prometido, cobranças indevidas, cláusulas abusivas em contratos, nome negativado indevidamente no SPC/Serasa, ou qualquer prática comercial que viole seus direitos como consumidor.

Question 2

O que fazer quando recebo notificação de Busca e Apreensão do meu veículo?

Accepted Answer

Ao receber uma notificação de Busca e Apreensão, procure imediatamente um advogado especialista em Direito Bancário. Você tem o direito de purgar a mora (pagar as parcelas atrasadas) no prazo de 5 dias após a apreensão. Além disso, é possível questionar judicialmente a ação se houver juros abusivos ou falta de notificação prévia.

Question 3

Como funciona a revisão de juros abusivos em Varginha?

Accepted Answer

A revisão de juros abusivos consiste na análise detalhada de contratos bancários para identificar taxas que excedem os limites legais. Quando identificados juros acima da taxa média do Banco Central, é possível ajuizar ação revisional para reduzir os juros e recuperar valores pagos indevidamente.

Question 4

Posso receber indenização por nome negativado indevidamente?

Accepted Answer

Sim. A negativação indevida do nome nos cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa) configura dano moral presumido. A indenização pode variar de R$ 5.000 a R$ 30.000, dependendo das circunstâncias do caso, como tempo de permanência da negativação e impacto na vida do consumidor.

Question 5

A construtora atrasou a entrega do meu imóvel. Quais são meus direitos?

Accepted Answer

A construtora tem um prazo de tolerância de 180 dias além da data prevista no contrato. Após esse prazo, você pode rescindir o contrato com devolução integral dos valores pagos, exigir multa contratual e pleitear indenização por danos morais e materiais, como gastos com aluguel.

Question 6

Como funciona o distrato imobiliário?

Accepted Answer

O distrato é o cancelamento do contrato de compra e venda de imóvel. Pela Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018), com patrimônio de afetação a construtora pode reter até 50% dos valores; sem patrimônio de afetação, até 25%. Se a culpa for da construtora, a devolução deve ser de 100% com correção monetária.

Question 7

O que é a devolução em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor?

Accepted Answer

O artigo 42 do CDC determina que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. Isso se aplica a cobranças indevidas de bancos, operadoras de telefonia e outros fornecedores.

Question 8

É possível reduzir as parcelas do financiamento do meu carro?

Accepted Answer

Sim. Através de uma ação revisional, o advogado analisa o contrato e identifica cobranças indevidas como juros acima da média de mercado, capitalização indevida e seguros não contratados. Com a revisão, é possível reduzir significativamente o valor das parcelas.

Rodrigo Braga Alves

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